DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E PATROCÍNIO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS DE QUOTA FIXA (“BETS”) NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, DE PREVENÇÃO AO JOGO PATOLÓGICO E AO SUPERENDIVIDAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS AVALLONE JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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