Projeto de Lei Ordinária 153/2026

 Data de apresentação 25/02/2026 00:00:00
 N° Processo 399/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO