Projeto de Lei Ordinária 1297/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 24/02/2025 00:00:00
 N° Processo 371/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 5.883 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996.

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