Projeto de Lei Ordinária 857/2024

 Data de apresentação 17/04/2024 00:00:00
 N° Processo 857/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL ATENDIDAS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS