ALTERA O ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA REGULAMENTAR AS LICENÇAS À MATERNIDADE E À PATERNIDADE DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O AFASTAMENTO POR LUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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