ALTERA À LEI N. º 6.338, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE “AUTORIZA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (JUCEMS) A ISENTAR O DEVIDO PREÇO PÚBLICO DOS SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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