Projeto de Lei Ordinária 286/2024

 Data de apresentação 10/12/2024 00:00:00
 N° Processo 432/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ENDEREÇAMENTO RURAL DIGITAL (ERD) COMO ENDEREÇAMENTO OFICIAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VISANDO À FACILITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL