Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 16/11/2022 00:00:00
 N° Processo 349/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

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