ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.321, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPTURA, DO EMBARQUE, DO TRANSPORTE, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO PROCESSAMENTO E DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE SALMINUS BRASILIENSIS OU SALMINUS MAXILLOSUS – DOURADO.
MARCIO FERNANDES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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