PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS OU PENALIDADES CONTRA PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE NÃO VACINAREM SEUS FILHOS CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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