DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSOCIADOS DA CASSEMS, DE EXERCITAREM SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE FORMA PLENA E REGULAR, EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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