INSTITUI O PROGRAMA “LEI DA ONÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DESTINADO À PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FELINOS SILVESTRES, À PROMOÇÃO DA COEXISTÊNCIA SUSTENTÁVEL COM A ATIVIDADE PECUÁRIA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATAQUES A REBANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais