ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE REGISTROS DE NASCIMENTO LAVRADOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA FINS DE ATUAÇÃO JURÍDICA EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais