DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXCEDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE ESTADOS PARA CONCESSIONÁRIAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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