DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS POR APENADOS BENEFICIADOS PELA SAÍDA TEMPORÁRIA
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais