INSTITUI O SELO ESCOLA SEGURA A SER CONCEDIDO ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE DISPUSEREM DE, NO MÍNIMO, UM SEGURANÇA ARMADO NO INTERIOR DA UNIDADE DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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