DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS RELACIONADAS À RENOVAÇÃO E À OBTENÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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