ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA À UNIÃO DAS AÇÕES QUE GARANTEM O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO PELO ESTADO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG.
CLEITON DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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