AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A CEDER À UNIÃO AS AÇÕES DE SUA TITULARIDADE JUNTO À CODEMGE E À CODEMIG COMO FORMA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DE SUA DÍVIDA COM A UNIÃO.
CLEITON DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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