Projeto de Lei Ordinária 2093/2024

 Data de apresentação 21/03/2024 00:00:00
 N° Processo 2093/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REGULAMENTA O ACESSO A ESTÁDIOS DE FUTEBOL POR PESSOAS CONDENADAS POR DISTÚRBIO, AGRESSÃO E HOMICÍDIO ENVOLVENDO BRIGA DE TORCEDORES.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS