Projeto de Lei Complementar 2/2023

 Data de apresentação 02/03/2023 00:00:00
 N° Processo 2/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS