Proposta de Emenda à Constituição Estadual 52/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 21/02/2020 00:00:00
 N° Processo 52/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART 84 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;

 Casa Legislativa

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