Proposta de Emenda à Constituição Estadual 50/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 08/02/2020 00:00:00
 N° Processo 50/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1º A 4º AO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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