ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 21733, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. (ACRESCENTA COMO DIRETRIZ DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA A IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO DE FADIGA HUMANA E PREVÊ LIMITAÇÕES OPERACIONAIS APLICÁVEIS A TRIPULANTES DE VOO E CABINE VISANDO MITIGAR A SOBRECARGA DE TRABALHO DESTES PROFISSIONAIS.)
WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais