Projeto de Lei Ordinária 3010/2024

 Data de apresentação 22/11/2024 00:00:00
 N° Processo 3010/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATOS E EVENTOS DE NATUREZA OBSCENA NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS