Projeto de Lei Complementar 58/2024

 Data de apresentação 05/11/2024 00:00:00
 N° Processo 58/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ABONO DE PONTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO QUE COMPARECEREM À AVALIAÇÃO COMPLETA E PERIÓDICA DE SAÚDE E SAÚDE BUCAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS