DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PROMISSÁRIOS COMPRADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS DOS BAIRROS RECANTO DO RIO I, RESIDENCIAL CANDEIAS E ÁREAS RURAIS DA ANTIGA FAZENDA SANTO ANTÔNIO - ARCAR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JABUTICATUBAS.
WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;
Poder Legislativo
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