DISPÕE SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO. (REVOGA LEI 11036, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, E LEI 22461, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.)
WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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