ALTERA O ART 59-C DA LEI 5301, DE 16/10/1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ACRESCENTA O INCISO VIII PREVENDO, PARA TRINTA E CINCO ADIS COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO, O PERCENTUAL DE 70% E EXCLUI PREVISÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DO VALOR DO ADE (ANTIGO §3º).
WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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