DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE OU MORTE DE MILITAR ESTADUAL DA ATIVA EM DECORRÊNCIA DE COVID-19 E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO OU REFORMA.
WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;
Poder Legislativo
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