Proposta de Emenda à Constituição Estadual 62/2020

 Data de apresentação 09/10/2020 00:00:00
 N° Processo 62/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS