ACRESCENTA ARTIGO À LEI 24219, DE 15 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O TÍTULO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO E ALTERA A LEI 11726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CRIA VEDAÇÕES A CONCESSÃO DE TÍTULO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL A PESSOA NATURAL, JURÍDICA, EMPREENDIMENTO OU EVENTO COM FINS LUCRATIVOS, ENTRE OUTROS.)
JEAN MARK FREIRE SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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