ALTERA A LEI 23081, DE 10 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEAN MARK FREIRE SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais