ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E INSTITUIR O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE. (CRIA O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JEAN MARK FREIRE SILVA;
Poder Legislativo
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