Proposta de Emenda à Constituição Estadual 74/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 21/10/2021 00:00:00
 N° Processo 74/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O § 9º AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

Consultas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2024 UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.