Projeto de Lei Complementar 40/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 07/05/2020 00:00:00
 N° Processo 40/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR A DEPENDENTES DE SERVIDORES DA SAÚDE NO CASO EM QUE ESPECIFICA.

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