Projeto de Lei Ordinária 4990/2026

 Data de apresentação 06/02/2026 00:00:00
 N° Processo 4990/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

AUTORIZA A CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA E INSTITUI BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA A DOADORES DE ÓRGÃOS NO ÂMBITO DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS