Proposta de Emenda à Constituição Estadual 59/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 08/08/2020 00:00:00
 N° Processo 59/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA A ALÍNEA "L" AO INCISO I DO ART. 106 E O § 10 AO ART 118, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

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