Projeto de Lei Ordinária 5668/2026

 Data de apresentação 06/05/2026 00:00:00
 N° Processo 5668/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BARBACENA A ÁREA CORRESPONDENTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS