Projeto de Lei Ordinária 4909/2026

 Data de apresentação 06/02/2026 00:00:00
 N° Processo 4909/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ÁGUAS PARA O DESENVOLVIMENTO, QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA HÍDRICA NO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS