Projeto de Lei Ordinária 5141/2026

 Data de apresentação 24/02/2026 00:00:00
 N° Processo 5141/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS