ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI 24659, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O POLO DE FRUTICULTURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E REGIÃO. (DETERMINA A INCLUSÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO POLO DE FRUTICULTURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E REGIÃO.)
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA;
Poder Legislativo
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