ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR 171, DE 9 DE MAIO DE 2023. (POSSIBILITA AOS MUNICÍPIOS A UTILIZAÇÃO EM AÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NÃO RESTRITO À SAÚDE DE SALDOS CONSTANTES DOS FUNDOS ORIUNDOS DE RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DE SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM O ESTADO.)
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA;
Poder Legislativo
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