Projeto de Lei Complementar 39/2020

 Data de apresentação 25/04/2020 00:00:00
 N° Processo 39/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 91, DE JANEIRO DE 2006, PARA O COMBATE DA PANDEMIA CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS