AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 91, DE JANEIRO DE 2006, PARA O COMBATE DA PANDEMIA CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA;
Poder Legislativo
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