INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ESPAÇOS RELIGIOSOS, DESTINADA À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DE ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA LOCAIS DE CULTO.
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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