ALTERA A LEI Nº 11.405, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, PARA INSTITUIR O SELO PROPRIEDADE RURAL ENERGICAMENTE SEGURA DE MINAS GERAIS E INCLUIR A SEGURANÇA ENERGÉTICA ENTRE OS OBJETIVOS DESSA POLÍTICA.
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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