ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI Nº 11.403, DE 21 JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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