Projeto de Lei Ordinária 6053/2026

 Data de apresentação 12/08/2026 00:00:00
 N° Processo 6053/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESAGEM DINÂMICA DE VEÍCULOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS