Projeto de Lei Complementar 81/2025

 Data de apresentação 28/08/2025 00:00:00
 N° Processo 81/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA GARANTIR PRIORIDADE NO PEDIDO DE REMOÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS