ALTERA A LEI ESTADUAL 7109, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA GARANTIR PRIORIDADE NO PEDIDO DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO.
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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